JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL 2015.2

Aula 1

O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como ele pode ser classificado.

A lei do Estado do Rio de Janeiro deve ser considerada inconstitucional pelos seguintes motivos:

a)Invasão de competência da União nos termos do art. 22, I, CF, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito penal (inconstitucionalidade formal, também denominada inconstitucionalidade formal orgânica);

b) Violação do art. 228, que estabelece a maioridade penal aos 18 anos (inconstitucionalidade material, total e por ação).

OBJETIVA - C

　

Aula 2

O deputado federal Alfredo Rodrigues apresentou projeto de lei prevendo o estabelecimento de penas de prisão perpétua e de trabalhos forçados para os condenados pela prática de crimes considerados hediondos pela legislação brasileira. Outro deputado, Silmar Correa, decide consultá-lo(a) acerca da possibilidade de questionar perante o Poder Judiciário uma suposta inconstitucionalidade do referido projeto de lei antes mesmo que ele venha a ser submetido a votação pelo Congresso Nacional. Como deverá ser respondida a consulta?

R- Mandado de Segurança impetrado por membro do Congresso Nacional (titular do direito líquido e certo de participar do devido processo legislativo).

Caso o referido projeto seja convertido em lei, o MS perderá seu objeto, pois, não pode ser um substitutivo da ADIN.

OBIETIVA - A

　

Aula 3

O Ministério Público Federal ajuizou Ação Pública em face do INSS, visando obrigar a autarquia a emitir aos segurados certidão parcial de tempo de serviço, com base nos direitos constitucionalmente assegurados de petição e obtenção de certidões em repartição pública ( CF, art 5º XXXlV,b)....

R- Entendimento do Supremo = O MP tem legitimidade, desde que esteja configurado interesse social relevante ele pode argui a inconstitucionalidade em ação pública desde que o efeito seja inter partes.

RE STF 472 489

　

Objetiva - C

　

Aula 4

Sebastião contratou um plano de minutos com a operadora de telefonia fixa da região em que mora, no Distrito Federal. Ocorre que ao pedir o detalhamento das contas, ficou surpreso com o valor, já que a empresa alegava o consumo de pulsos além da franquia contratada, sem esclarecer o tempo gasto nas ligações excedentes. Sentindo-se lesado, procurou seu advogado para propor uma ação visando anular aquela cobrança, além de exigir o detalhamento do consumo, sob pena de multa. Fundamentou seu pedido na lei distrital 3426/2004, que obriga as concessionárias prestadoras de telefonia o detalhamento sob pena de multa.

Pergunta-se:

a) Poderia a empresa ré argüir na contestação, a inconstitucionalidade do referido diploma?

Sim, pode ser feita por qualquer das partes (autor ou réu), pelo MP e pelo Juiz de ofício. Pode arguir incidentalmente.

b) Qual a espécie de controle referido no caso?

Difusa, concentrada, incidental.

c) Poderá o juiz decidir acerca da inconstitucionalidade da lei?

Sim, poderá de forma incidental, o Juiz acolhe ou rejeita a inconstitucionalidade arguida de forma incidental, controle difuso, inter partes.

d) Suponha que o juiz entenda que a lei é constitucional, poderá então obrigar a empresa a detalhar todas as contas que emitir aos consumidores? A resposta seria diferente caso o caso de Sebastião chegasse ao STF através de um eventual recurso extraordinário? Justifique.

Não poderia porque o efeito é inter partes, a decisão só vai valer entre as partes. A resposta não seria diferente caso o caso chegasse ao STF. art 52,X CC

　

OBJETIVA - C

Aula 5

O Procurador Geral da República ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei distrital n. 3.669/2005, que cria a carreira de atividades penitenciárias e respectivos cargos no quadro de pessoal do Distrito Federal. Alega, em síntese, que o DF teria usurpado competência da União (arts. 21, XIV c/c 32, § 4°, CRFB/88), que atribui a responsabilidade pelas funções exercidas por tal carreira aos agentes penitenciários integrantes da carreira da polícia civil.

Nos termos da CF o AGU deve atuar como curador da presunção de inconstitucionalidade das Leis, deve defender o ato normativo impugnado. Mas de a cordo com a jurisprudência do supremo ele deve atuar segundo a sua convicção.

Objetiva- c / e

Aula 7
Questão discursiva: O Estado de Santa Catarina editou a Lei Complementar n. 212, que estabelece a precedência da remoção de juízes às promoções por antiguidade ou merecimento na magistratura daquele estado. No julgamento da ADI 2494, ocorrido em abril de 2006, o STF declarou a referida lei inconstitucional, por violação ao art. 93 da CF. Em 2007, o Estado de Pernambuco editou uma lei complementar com teor idêntico ao da referida Lei Complementar n. 212/SC, o que levou um magistrado prejudicado com o novo dispositivo legal pernambucano a ingressar com uma Reclamação dirigida ao STF, com fundamento no art. 102, inciso I, alínea “l”, alegando que o legislador pernambucano ofendeu a autoridade da decisão do STF proferida na ADI 2494. Pergunta-se: é cabível a Reclamação em tela, ajuizada diretamente por terceiro prejudicado no STF, ou seria necessário que a lei pernambucana fosse impugnada pela via da ação direta de inconstitucionalidade?

Resposta - Não é cabível reclamação para o STF tendo em vista que a decisão proferida em sede de ADI não vincula o legislativo, que pode editar norma como o mesmo conteúdo daquela impugnada. Desse modo, seria necessário que a lei Pernambucana fosse impugnada pela via de uma nova ADI 

OBJETIVA D 

 AULA 8

Questão discursiva:

Foi promulgada e publicada, pelo presidente da República, lei federal, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecendo valor do salário mínimo claramente insuficiente para atender às necessidades vitais básicas e os valores protegidos no art. 7.º, inciso IV, da Constituição Federal, que determina ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim estabelecido. Em face dessa situação hipotética e considerando que o escritório de advocacia em que você trabalhe seja contratado para questionar a constitucionalidade dessa lei, indique, com a devida fundamentação, a ação mais adequada ao caso.

Resposta-  A ação adequada é Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão parcial, pois regula de forma deficiente a norma constitucional.

Os legitimados para a ADO estão elencados no art 103 CF ajuizados no STF.

Caberia até uma medida cautelar.

Questão objetiva A

AULA 9 

Questão discursiva

Em 2005, o STF julgou procedente ADC ajuizada pelo Procurador-Geral da República visando à declaração de constitucionalidade de uma lei federal que estava sendo questionada em diversos processos judiciais pelo país, gerando uma controvérsia judicial em torno da sua adequação ao texto constitucional. Nas eleições ocorridas em outubro de 2010, um determinado parti do político conseguiu, pela primeira vez em sua história, eleger um parlamentar, no caso um deputado federal, graças à coligação partidária firmada com um parti do político de maior expressão e base eleitoral. O diretório nacional do referido parti do político pretende, no próximo ano, após o início da sessão legislativa, ajuizar uma ADI contra a mencionada lei federal, a parti r de argumentos que não foram enfrentados pelos ministros do STF em 2005. Analise a pretensão do partido político, considerando os seguintes tópicos: 

I-  A legitimidade para a propositura da ação.

Resposta-  Tem legitimidade.  O Diretório Nacional do Partido político pode ajuizar ADI, uma vez que se encontra no rol dos legitimados do art. 103 CRFB/88, bem como tal partido possui representação no Congresso. 

 II. A possibilidade de o STF declarar a inconstitucionalidade da lei (com ou sem modulação dos efeitos). 

Resposta-  O STF pode declarar a inconstitucionalidade da lei mencionada tendo em vista que a decisão que declarou a constitucionalidade da norma não gera coisa julgada material. Outrossim, o tema é controverso na doutrina seguindo duas vertentes: 

Primeira corrente: (Barroso) sustenta que a declaração de constitucionalidade da norma não vincula o próprio STF, que pode modificar seu entendimento posteriormente em atenção às mudanças ocorridas na sociedade e no próprio direito.

Segunda corrente : (Pedro Lenza) sustenta que a declaração de constitucionalidade da norma gera presunção absoluta desta, fazendo com que ela não possa ser questionada posteriormente.

 Questão objetiva D